Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter

Aperto de mãos sobre a mesa, com agenda e caneta.

Comprar um imóvel na planta é um compromisso de anos, e às vezes a vida muda no meio do caminho: a renda cai, a família cresce, a mudança de cidade vira necessidade. Desistir é possível, mas a devolução do que foi pago segue regras que a Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, colocou por escrito.

O que a construtora pode descontar

Quando o comprador desiste, a incorporadora pode reter a comissão de corretagem e uma multa que, em regra, não passa de 25% do valor pago. Se o empreendimento estiver no regime de patrimônio de afetação, esse limite pode chegar a 50%.

Em quanto tempo o dinheiro volta

Sem patrimônio de afetação, o restante deve ser devolvido em parcela única, 180 dias depois do desfazimento do contrato. Com patrimônio de afetação, o prazo é de até 30 dias depois do habite-se.

“O distrato tem regras escritas na lei. Conferir se o desconto proposto respeita esses limites é o primeiro passo antes de assinar.”

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Se o comprador já recebeu as chaves

Quem chegou a ocupar o imóvel também pode ter descontados os impostos e o condomínio do período e um valor pela fruição, que a lei fixa em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato.

Atraso da obra e arrependimento

A lei admite um atraso de até 180 dias na entrega, se estiver previsto no contrato. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, ele pode desfazer o negócio e receber de volta tudo o que pagou, com a multa prevista no contrato. E quem compra em estande de vendas ou fora da sede da empresa tem sete dias para se arrepender sem pagar multa.

Antes de assinar o distrato

A proposta de distrato costuma vir pronta da construtora, e nem sempre respeita esses limites ou considera tudo o que foi pago. Conferir o contrato original, os valores pagos e o desconto proposto antes de assinar evita abrir mão de um valor que a lei assegura. As regras valem para contratos assinados a partir de dezembro de 2018; os anteriores seguem o entendimento dos tribunais.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto. As regras citadas valem na data de publicação e podem mudar.

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